ISS

Art.(s). 5º e 6º - ISS NA FONTE – AO TOMADOR DO SERVIÇO A RESPONSABILIDADE PELO DESCONTO E PAGAMENTO- da Lei Complementar 116/03.

Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.

Sem prejuízo do disposto acima e no § 1o deste artigo, são responsáveis:

Alíquota e Prazo para Recolhimento do ISS

Alíquota:

• O Imposto deverá ser calculado mediante a aplicação da alíquota correspondente ao serviço prestado.

Prazo de Recolhimento:

• O Responsável Tributário deve recolher até o dia 10 (dez) em São Paulo e 09 (nove) em Barueri de cada mês o Imposto correspondente aos serviços tomados ou intermediados no mês anterior.

 

Como Recolher:

• Para recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS retido o responsável Tributário poderá optar por um dos seguintes documentos:

-> Documento de Arrecadação do Município de São Paulo - DAMSP.

-> Documento de Arrecadação de Tributos Mobiliários – DARM.

Serviço cujo ISS deve ser retido

• Nos serviços estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar n. 116/2003 o imposto deve ser retido no local do estabelecimento prestador.

• Conforme o Decreto 46.598 de 04.11.2005 o prestador de serviços que emitir nota fiscal autorizada por outro município, para tomador estabelecido no Município de São Paulo, referente aos serviços previstos na tabela constante do AnexoÙnico integrante deste decreto, fica obrigado a proceder à sua inscrição em cadastro, na forma e demais condições estabelecidas pela Secretaria Municipal de Finanças .

• As pessoas jurídicas estabelecidas no Município de São Paulo, ainda que imunes ou isentas, são responsáveis pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, devendo reter na fonte o seu valor, quando tomarem ou intermediarem os serviços previstos na tabela constante do Anexo Único integrante deste decreto, executados por prestadores de serviços não inscritos no cadastro mencionado no artigo 1º e que emitam nota fiscal autorizada por outro município.

• Dispensa de cadastro:

Conforme Portaria SF 118/2005 ficam dispensadas de inscrever-se no cadastro de que trata a Portaria SF nº 101/05, as pessoas jurídicas estabelecidas fora do Município de São Paulo que prestarem os serviços descritos na TABELA I do Anexo desta Portaria, para tomadores estabelecidos no Município de São Paulo.

Regra Geral

Inicialmente constavam da regra geral apenas as hipóteses de retenção previstas na Lei Complementar nº 116/2003 e que foram reproduzidas pela Lei nº 13.701/2003.



Posteriormente, com a edição da Lei nº 14.042/2005 houve uma ampliação do número de serviços cujo ISS deve ser retido por todas as pessoas jurídicas do Município de São Paulo.

ISS - Base de Cálculo do Imposto

Serviços Prestados 11/2006 = 30.773,24 x 5 % = 1.538,66

Modelo de Guias ISS = Site da Prefeitura

ISSQN = Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza

Competência:
Municipal.

Base de Cálculo:
Sobre o valor dos serviços prestados.

Forma de Pagamento:
Mensal.

Só estão sujeitos ao ISS, os serviços presentes na lista anexa a LC n° 116/03.
A lista de serviços é de tipo cerrado e não aberto, ou seja, a LC esgota ( e não exemplifica ) os serviços sujeitos ao tributo municipal. ( LC n° 116 ( art. 1°) e STF, RE 156.568-3/SP

Recolhimento na Origem:
Considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador.

Recolhimento no Destino:
O ISS será devido e recolhido ao município em que se realizou efetivamente o serviço apenas em relação as prestações de serviços relacionadas nos incisos do art. 3° da LC.

Patrimônio

A principal finalidade da Contabilidade é fornecer informações sobre o Patrimônio, informações essas de ordem econômica e financeira, que facilitam assim as tomadas de decisões, tanto por parte dos administradores ou proprietários, como também por parte daqueles que pretendem investir na empresa.

Conceito e Definição

O Patrimônio é um conjunto de Bens, Direitos e Obrigações de uma pessoa, avaliado economicamente.


BENS


Bens são coisas capazes de satisfazer as necessidades humanas e suscetíveis de avaliação econômica.
Os Bens podem ser classificados segundo o modo como são considerados. A classificação que nos interessa é aquela que os divide em:


· Bens Materiais (Bens Tangíveis)
· Bens Imateriais. (Bens Intangíveis).


Os Bens materiais, como o próprio nome diz, são aqueles que possuem corpo, matéria. Por sua vez, dividem-se em:

Bens móveis: os que podem ser removidos do seu lugar. Exemplos: mesas, veículos, máquinas de escrever, dinheiro, mercadorias etc. (podem ser deslocados)

Bens imóveis: os que não podem ser deslocados do seu lugar natural.(não podem ser deslocados).
Exemplos: casas, terrenos, edifícios etc.

Os Bens imateriais são aqueles que embora considerados Bens, não possuem corpo, não têm matéria. São determinados gastos que a empresa faz, os quais, por sua natureza, devem ser consideradas partes do seu Patrimônio.
Exemplos: Marcas, Patentes, Direitos Autorais, Ponto Comercial e etc.

DIREITO

Constituem Direitos para a empresa todos os valores que ela tem a receber de terceiros (terceiros, no caso, são os clientes, os fregueses da empresa).
Esses direitos geralmente aparecem com os nomes dos elementos seguidos da expressão a Receber.
Exemplos: Duplicatas, Promissórias, Aluguéis, etc.

OBRIGAÇÕES

Constituem Obrigações para a empresa todos os valores que ela tiver a pagar a terceiros (terceiros, neste caso, são fornecedores, isto é, as pessoas que vendem para a empresa).
Essas obrigações geralmente aparecem com nos nomes dos elementos seguidos da expressão a Pagar.

Para quem é mantida a CONTABILIDADE

A Contabilidade pode ser feita para pessoa física ou pessoa jurídica. Considera-se pessoa, juridicamente falando, todo ser capaz de direitos e obrigações.

Pessoa Física é a pessoa natural, é todo ser humano, é todo indivíduo (sem qualquer exceção). A existência da pessoa física termina com a morte.(CPF).

Pessoa Jurídica é a união de indivíduos que, através de um contrato reconhecido por lei, formam uma nova pessoa, com personalidade distinta da de seus membro. As pessoas jurídicas podem ter fins lucrativos (empresas industriais, comerciais etc.) ou não (cooperativas, associações culturais, religiosas etc.). A pessoa jurídica possui CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas).


Tipos Jurídicos
A Sociedade empresarial deve constituir-se em um dos tipos jurídicos:
Sociedade Anônima (SA)
Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada (Ltda.)

Sociedade por Ações (S.A.)

É um tipo societário muito utilizado por grandes empreendimentos, por conferir maior segurança aos seus acionistas, por meio de regras mais rígidas. É também conhecida como “Companhia”. É constituída a partir de um estatuto social que estabelece que seus sócios são considerados acionistas e o capital é dividido em ações de um mesmo valor nominal, geralmente variando as quantidades possuídas pelos diversos acionistas. A Sociedade Anônima rege-se por Lei Especial, Lei 6.404/76 e disposições posteriores, aplicando-se-lhe denominadas Companhias. Tem o capital social dividido em ações subscritas, e a responsabilidade dos acionistas (proprietários das ações) é limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas
É sempre sociedade comercial ou mercantil (atividade de fins lucrativos) ainda que seu objetivo seja civil, em virtude da forma que se reveste.
A Sociedade é designada pela denominação, acompanhada da expressão “Companhia” ou “Sociedade Anônima”.(S/A)

Sociedade Limitada (LTDA.)

Neste tipo de sociedade, o capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio. Os proprietários, geralmente em pequeno número, são denominados sócios ou quotistas. Na Sociedade Limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

Usuários da Contabilidade

Os usuários são pessoas que utilizam a Contabilidade, que se interessam pela situação da empresa e buscam na Contabilidade as suas respostas.
Evidentemente, os gerentes (administradores) não são os únicos que utilizam a Contabilidade. Os Investidores, ou seja, aqueles que aplicam dinheiro na empresa estão interessados basicamente em obter lucro, por isso utilizam os relatórios contábeis, analisando se a empresa é rentável; os fornecedores de mercadoria, a prazo querem saber se a empresa tem condições de pagar suas dívidas; os Bancos, por sua vez, emprestam desde que a empresa tenha condições de pagamento; o governo quer saber quanto de imposto foi gerado para os cofres públicos; outros interessados desejam conhecer melhor a situação da empresa: empregados, os sindicatos, concorrentes, etc.

Aplicação da Contabilidade

A Contabilidade abrange todas as entidades econômico-administrativas (são organizações que reúnem elementos: pessoas, Patrimônio, Titular, ação administrativa e fim determinado), até mesmo pessoas de Direito Público (constituídas com o Capital do Governo – Caixa Econômica Federal, Correios, etc.), como a União, os Estados, os Municípios, etc.

A Contabilidade pode ser estudada de modo geral (para todas as empresas) ou em particular (aplicada em certos ramos de atividade ou setor da economia).

Exemplos:

Comerciais, denomina-se Contabilidade Comercial;

Contabilidade comercial é o ramo da Contabilidade que mede o patrimônio comercial, ou seja, o conjunto dos bens, direitos e obrigações do comerciante.

Historicamente, foi um dos primeiros ramos da Contabilidade, o que fez com que o caduceu, o bastão do deus grego do comércio Hermes, fosse adotado como um símbolo da Contabilidade

Caduceu

Industriais, denomina-se Contabilidade Industrial;

Chama-se Contabilidade industrial à Contabilidade Analítica ou de Custos.
Esta trata e identifica no processo de produção os vários centros de custos que contribuem para o produto final. Custos de mão de obra, custos energéticos, custo da matéria prima e de bens subsidiários, custo de transportes, ou por outra via, os custos de cada fase do fabrico, como custos de produção, da tintagem, da embalagem, da comercialização, do marketing, etc.
Só através desta contabilidade é que se sabe qual o custo final do produto, onde é possível reduzi-lo para torná-lo mais competitivo, etc.

Públicas, denomina-se Contabilidade Pública;

A Contabilidade Pública é o ramo da Contabilidade que se dedica ao estudo do Patrimônio dos entes públicos, entendidos como aqueles que são regidos pelo Direito Público Interno. A Contabilidade Pública, também chamada de Contabilidade Governamental, não deve ser confundida com a Contabilidade Social, pois esta é uma disciplina da Economia, cujo objeto são as chamadas contas nacionais, como por exemplo, o PIB - Produto Interno Bruto, cuja metodologia desenvolvida pela ONU faz uso do universal método das partidas dobradas.

No Brasil, a Contabilidade Pública advém diretamente da legislação. O principal dispositivo legal é a Lei 4.320/64, embora na sua maior parte ela traga regulamentação orçamentária e financeira -e não patrimonial ou contábil.

Bancárias, denomina-se Contabilidade Bancária;

Falarei depois desta.

Hospitalares, denomina-se Contabilidade Hospitalar;

Falarei depois desta.

Seguros, Denomina-se Contabilidade Securitária etc.

Falarei depois desta.

As Finalidades da informação Contábil

É gerar informações e avaliações visando, prover seus usuários com demonstrações e análises de natureza econômica, financeira, física e de produtividade, que possibilitem Controle e Planejamento.

Controle: é o processo pelo qual a administração se certifica de que a organização esteja agindo em conformidade com os planos e políticas traçados pela administração.

Planejamento: é o processo que definirá o curso de ação a ser tomado para o futuro pela organização.

Objetivo da Contabilidade

O objetivo da contabilidade é CAPTAR os fatos de variação de capital de uma empresa, REGISTRAR esses fatores, utilizar um sistema para ACUMULAR tais fatos, RESUMIR em determinado período e finalmente INTERPRETAR o processo para o apoio ao processo de tomada decisão.